O Senado aprova uma nova versão do projeto que regulamenta os gastos do novo Fundeb

O Senado aprovou nesta terça-feira 15 de dezembro uma nova versão do projeto que regulamenta os gastos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto descarta alterações que retiravam cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas para repassar a outros sistemas de ensino.

Após um acordo costurado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a regulamentação do Fundeb volta a ter o texto original apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-DF). O relatório de Izalci, aprovado na tarde desta terça-feira (15) pelo Senado, exclui as emendas de plenário apresentadas na Câmara que trouxeram os pontos mais criticados ao texto, como a possibilidade de usar recursos do fundo para financiar instituições ligadas ao Sistema S e a igrejas e o pagamento de funcionários terceirizados.

Com as modificações feitas no Senado, o texto voltará para a análise da Câmara. O senador relator do texto, Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que há acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para concluir a nova votação ainda nesta semana.

Pontos criticados

O texto em questão foi apresentado na Câmara dos Deputados pela professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros nove deputados. O documento original foi alterado por diversas emendas, sob a relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), e aprovado na Casa no último dia 11.

Entre as emendas, as mais polêmicas – de autoria das deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Luísa Canziani (PTB-PR) – são as que incluem escolas ligadas a igrejas, entidades filantrópicas e o ensino técnico profissionalizante do Sistema S entre as instituições que podem ser beneficiadas com recursos públicos do Fundeb – o que já era permitido para a educação infantil. De acordo com levantamento da ONG Todos pela Educação, se aprovada essa possibilidade, uma cifra de pelo menos R$ 12,8 bilhões do Fundo por ano iria para essas instituições.

Já segundo um cálculo do movimento Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação), o valor de repasse a essas escolas poderia chegar a R$ 15,9 bilhões. A lei de regulamentação do fundo de 2012 previa que apenas a educação infantil de escolas dessa natureza pudesse ser beneficiada pelo Fundeb.

O Ministério Público Federal (MPF), em nota técnica assinada por mais de 300 pessoas (juristas e membros da comunidade acadêmica) e enviada ao Senado, aponta inconstitucionalidade da medida. “A necessidade mais urgente na educação básica obrigatória brasileira é a de qualificação da própria rede pública e de valorização do magistério composto de servidores efetivos”, afirmam no documento. “Caso sejam drenados recursos públicos para entidades privadas de ensino, a rede pública tende a ser precarizada”.

Sobre a proposta

Promulgado em agosto pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb entrará em vigor em janeiro de forma permanente. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria agora em dezembro.

A alteração aprovada na Constituição também ampliou os repasses federais. Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – o percentual deve chegar a 23% em 2026.

O fundo foi criado com o objetivo de reduzir desigualdades e de garantir um valor mínimo por aluno a ser investido em cada cidade do país, em escolas de ensino infantil, fundamental e médio, e também na educação de jovens e adultos (EJA).

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